quinta-feira, 10 de março de 2016

Defensoria orienta a desistência de ações individuais em revisão do FGTS Orientação acontece após longas filas na frente da Justiça Federal do AP.

13/02/2014 15h22 - Atualizado em 13/02/2014 15h22

A Defensoria Pública da União (DPU) noAmapá orienta aos trabalhadores que não ingressem com ações individuais na Justiça Federal a fim de reverter as perdas inflacionárias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), benefício corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais juros fixos de 3% ao ano. As ações objetivam a substituição da referida correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador usado para medir a inflação. A orientação partiu após uma longa fila de trabalhadores se formar na segunda-feira (10) em frente ao prédio da Justiça Federal no Amapá.
As ações começaram a ser ingressadas após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir em março de 2013 que a TR é inapropriada para corrigir perdas inflacionárias de papéis emitidos pelo governo. A decisão abriu caminho para a revisão do FGTS, que possui o saldo calculado pela Taxa Referencial desde 1999.
A DPU no Amapá diz que os trabalhadores não devem ingressar com ações individuais porque existe uma ação coletiva da Defensoria Pública da União do Rio Grande do Sul, que vai abranger todo o país. Ela propõe que a correção do fundo “reflita a inflação a partir de janeiro de 1999”.
Caso a pessoa que entrou com a ação individual tenha o pedido negado pela Justiça Federal, ela deverá recorrer à instância maior do judiciário, possibilitando a demora no deferimento do pedido, que pode acontecer em até 30 anos. No Amapá, uma ação individual já foi julgada improcedente pela Justiça.
“Se a pessoa ingressou com uma ação individual e teve resultado improcedente, ela não vai mais poder se beneficiar da ação coletiva da DPU do Rio Grande do Sul, que vai abranger os trabalhadores em âmbito nacional. Ela vai ter que buscar os meios recursais da Justiça Federal e a tendência é que a ação chegue ao Supremo, o que vai demorar a ser julgada porque a prescrição é em 30 anos”, informou o chefe da DPU no Amapá, Fernando Pereira Júnior.
O defensor-geral da União no Amapá ainda orientou para que os trabalhadores esperem a decisão da ação coletiva da DPU no Rio Grande do Sul para entrar na Justiça e tentar recuperar a perda do FGTS.
“Trabalhadores com até 2,5 salários mínimos poderão procurar a defensoria no Amapá e as pessoas fora dessa faixa de renda devem contratar um advogado para entrar com a ação e conseguir a sentença. Não é aconselhável ingressar com ações individuais antes da decisão da DPU do Rio Grande do Sul”, reforçou Fernando Júnior.
Entenda
As ações começaram a ser ingressadas após o STF decidir que os papéis de dívidas emitidos pelo governo, inclusive o FGTS, não deveriam ser corrigidos pela TR. O Supremo entendeu que o índice não cobria as perdas inflacionárias, medidas pelo INPC.
A TR, criada em 1991, é definida pelo Banco Central e começou a ser reduzida desde julho de 1999, ficando até abaixo da inflação, fazendo encolher a remuneração do FGTS, que é 8% depositado do salário do trabalhador.
Em 2013, por exemplo, a TR acumulada foi de 0,19%, enquanto a inflação do país ficou em 5,91% no mesmo período, conforme o INPC.
Segundo o Instituto FGTS Fácil, organização não governamental que auxilia e recebe reclamações de trabalhadores, o uso do atual indicador resultou em perdas acumuladas de até 101,3% desde 1999.
Fonte:  http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/01/polemica-sobre-correcao-do-fgts-divide-juristas-e-deve-parar-no-stf.html

quarta-feira, 2 de março de 2016

DILIGÊNCIAS NA COMARCA DE LIMEIRA- SÃO PAULO

ASSUNÇÃO E ASSUNÇÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com escritório jurídico localizado na cidade de Limeira/SP, próximo ao Fórum “Spencer Vampré” oferece aos colegas advogados, empresas e particulares os serviços abaixo especificados:

Distribuição (processos e cartas precatórias) e acompanhamento de processos

Protocolo de petições e recursos


Extração de cópias;


Realização de audiência e solicitação de despacho


Acompanhamento e solicitação de certidões e outros serviços junto a repartições publicas e Cartórios de Registros, Protestos e Notas

Outros serviços e demandas jurídicas conforme a necessidade do cliente
erviço








ITEM                               SERVIÇOS                                                             Valor
UNIDADE         $ DILIGÊNCIA     POR                                                             ATO
1          CÓPIA DE PROCESSO                       
1.1       Cópia Simples                                     R$ 0,20                                R$ 75,00
1.2       Cópia Simples pelo TJ                         R$ 0,40                               R$ 75,00
1.3       Cópia Autenticada pelo TJ                    R$ 1,70                                          R$ 75,00
1.4       Cópia Simples Justiça Federal             R$ 0,32                               R$ 75,00
1.5       Cópia Autenticada Justiça Federal          R$ 0,43                            R$ 75,00
1.6       Cópia Justiça do Trabalho                      R$ 0,55                                        R$ 75,00
2          ACÓRDÃO                  
2.1       Cópia Simples (Folha)                          R$ 0,40                             R$ 75,00
2.2       Cópia Autenticada (Folha)                     R$ 2,10                           R$ 75,00
3          CERTIDÃO                  
3.1       Certidões Estaduais (as demais fls R$ 4,00 )      R$ 14,00            R$ 75,00
3.2       Certidões Federais Manuais (cada pg. que acrescer R$ 2,00)    R$ 8,00   R$ 75,00
3.3       Certidões Justiça do Trabalho (por folha)          R$ 5,53                   R$ 75,00
4          CONSULTA E ANDAMENTO PROCESSUAL               
4.1       Teor do Despacho                                           R$ 10,00                       R$ 75,00
4.2       Peças Processuais Individualizadas (por folha) R$ 5,00              R$ 75,00
5          DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO                                                           R$ 75,00
6          PROTOCOLO DE PEÇAS                                                            R$ 75,00      
7          DESPACHO DE PETIÇÃO                                                           R$ 100,00
7.2       Despacho de Petição Desembargador                                        R$ 150,00
8          DILIGÊNCIA DELEGACIA                   
8.1       Diligência Delegacia                 R$ 100,00
9          DILIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL / OFICIAL DE JUSTIÇA                    
9.1       Diligência de Cumprimento de Ordem Judicial / Oficial de Justiça         R$ 150,00
10        AUDIÊNCIAS              
10.1      Audiência Preliminar                                                                            R$ 150,00
10.2      Audiência de Conciliação                                                                     R$ 150,00
10.3      Audiência de Instrução e Julgamento (CÍVEL/TRABALHISTA)                R$ 200,00
10.4      Audiência Criminal Preliminar                                                               R$ 150,00
10.5      Audiência Criminal de Instrução e Julgamento                                      R$ 300,00
11        DILIGÊNCIA A ÓRGÃO PÚBLICO                   
11.1      Diligência a Órgão Público                                                                  R$ 75,00
12        OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS              
12.1      Outros Serviços Não Especificados    

 Estes serviços são exemplificativos, nos envie um e-mail informando a sua necessidade, que lhe retornaremos objetivando a solução ou ENTRE EM CONTATO CONOSCO Informando a sua necessidade pelo Telefone: Para agilizarmos os nossos serviços, entre em contato pelo  telefone: (019) 3702-3820|(019) 3033-7863, whatsapp (019) 98967-7474 ou skype: assuncao.e.assuncao ou venha fazer uma visita no endereço  Rua Boa Morte, 922 - 3ª andar - salas 31/32 –  Centro CEP 13480-182- Limeira- São Paulo- Brasil

Atenciosamente,

Equipe Correspondente
Assunção e Assunção Advogados Associados




segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Novo CPC valoriza a conciliação e mediação

26/fev/2016

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
Prestes a entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) traz a expectativa de que se reduza a quantidade de processos, que se arrastam na Justiça há muitos anos. Entre as principais mudanças está a ampla instigação à autocomposição.
Método primitivo de resolução de conflitos entre pessoas, a autocomposição consiste em um dos indivíduos, ou ambos, abrirem mão do seu interesse por inteiro ou de parte dele; podendo haver a participação de terceiros.
Assim, a nova lei delimita bem o papel da conciliação e da mediação, já que os dois institutos não se confundem. Na conciliação, é imposta a um terceiro imparcial a missão de tentar aproximar os interesses de ambas as partes orientando-as na formação de um acordo.
A mediação é um processo que oferece àqueles que estão vivenciando um conflito, geralmente decorrente de alguma relação continuada, a oportunidade e o ambiente adequados para encontrarem, juntos, uma solução para o problema. O mediador, entretanto, não pode sugerir soluções para o conflito.
Outro método de solução de conflito visando desobstruir o Judiciário é a arbitragem, regulamentada pela Lei 9.307/96, que pode ser utilizada quando se está diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomeiam um árbitro, sempre independente e imparcial. Isto é, um que não tenha interesse no resultado da demanda e que não esteja vinculado a nenhuma das partes.
No novo código, a conciliação, a mediação e a arbitragem deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Foro especial
Em evento realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) sobre o novo CPC, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva destacou que uma das características mais interessantes do novo código – e talvez a mais ousada – é a versão de modelo de foro especial.
“Nós já tínhamos a arbitragem e agora, com o novo CPC, temos a mediação e a conciliação como instrumentos de autocomposição”, disse.
Com isso, explicou o ministro, a finalidade do processo passa a ser a composição e a solução do conflito: “Já existiam esses instrumentos alternativos de resolução de conflitos, mas o novo código dá um passo importante, colocando como política de estado a solução consensual por meio da conciliação e da mediação, entre outros”.
Nessa perspectiva, a nova lei processual prevê a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pelas audiências de conciliação e mediação (artigo 165); estabelece os princípios que informam a conciliação e a mediação (artigo 166); faculta ao autor da ação revelar, já na petição inicial, a sua disposição para participar de audiência de conciliação ou mediação (artigo 319) e recomenda, nas controvérsias da família, a solução consensual, possibilitando inclusive a mediação extrajudicial (artigo 694).
Audiências
O código disciplina, ainda, em seu artigo 334, o procedimento da audiência de conciliação ou de mediação, que poderá ser realizada por meio eletrônico.
O juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, que poderá ocorrer em duas sessões ou mais, desde que não ultrapasse dois meses da data de realização da primeira sessão e desde que imprescindíveis à composição das partes.
O código prevê, ainda, que, antes de julgar um processo, o juiz será obrigado a tentar uma conciliação entre as partes, independentemente do emprego anterior de outros meios de solução consensual de conflitos.
Representante
A audiência não será feita se os litigantes, de forma expressa, manifestarem desinteresse na solução suasória do litígio. Havendo litisconsórcio, é necessária a anuência de todos.
Tal manifestação será feita pelo autor já na petição inicial ou pelo réu, por meio de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (parágrafo 5º do artigo 334).
Os litigantes deverão estar assistidos por seus advogados ou por defensores públicos. No parágrafo 10 do artigo 334, está exposto que a parte poderá constituir representante, não necessariamente advogado, com poderes específicos para negociar e celebrar acordo.
Sendo profícua a conciliação ou a mediação, ainda que sobre parte do litígio, será reduzida a termo e, em seguida, homologada por sentença, formando-se título executivo judicial (conforme artigo 515, inciso II, do CPC/2015).

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

Pensão alimentícia: inadimplemento acarretará a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes

18/fev/2016


Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, além da pena de prisão, o devedor da prestação alimentícia, poderá ter seu nome incluído no cadastro de mau pagadores, nos termos do artigo 782, § 3º do novo diploma legal.
Toda a criança e adolescente goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana como saúde, educação e principalmente alimentos, para garantia do seu desenvolvimento psico e social.
Desta forma para a efetivação desses direitos o ordenamento jurídico atual, especificamente o artigo 227 da Constituição Federal e artigo 1696 do Código Civil, dispõe ser dever recíproco dos pais de proverem os alimentos aos seus filhos, de acordo com as necessidades da criança ou adolescente dentro de suas possibilidades.
Por esta razão é que quando fixados os alimentos por decisão judicial, havendo o seu inadimplemento a legislação atual autoriza a prisão do devedor como medida punitiva e principalmente coercitiva para o seu adimplemento.
Assim não pagos os alimentos por aquele que possui dever de prestá-los, pode aquele que recebe os alimentos requer judicialmente o pagamento das prestações em atrasos.
No caso de haver consecutivamente três prestações alimentícias em aberto, ao propor a ação, o credor poderá requer a prisão do devedor pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, caso não seja os alimentos em aberto pagos em até 3 (três) dias após a ciência da ação.  
Outro ponto importante a ser esclarecido é que após a propositura da ação, se incluem também ao processo aquelas que se vencerem no seu curso.
O devedor poderá dentro do prazo de três dias para o pagamento, justificar o motivo que ensejou o inadimplemento.
Na ausência da justificativa ou não sendo elas aceitas, não efetuando o devedor o pagamento no prazo de três dias, terá sua prisão decretada.
Contudo a partir de março de 2016, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, além da pena de prisão, o devedor da prestação alimentícia, poderá ter seu nome incluído no cadastro de mau pagadores, nos termos do artigo 782, § 3º do novo diploma legal.
A inclusão no cadastro de inadimplentes poderá ser realizada diretamente pelo juiz da causa a requerimento da parte.
Também importante saber que mesmo cumprindo o devedor a pena de prisão e, com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, sua obrigação de pagar a dívida ainda existirá.
A exclusão da inscrição no cadastro de inadimplentes ocorrerá imediatamente quando o devedor quitar a dívida ou quando houver a extinção do processo, por qualquer outro motivo.
A nova medida trazida pelo novo Código de Processo Civil, visa garantir ainda mais o pagamento dos alimentos, conseqüentemente efetivar o direito da criança e do adolescente em recebê-los, para a garantia da sua subsistência.  

terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 2016

  



Atualizada em 11/01/2016
Publicada em 11/01/2016 

A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2016 foi calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011. 

(Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21.3.2005) 

Alterado o item "Advocacia Extrajudicial". Aprovado na 2282ª Sessão Ordinária do Conselho da OABSP de 19 de março de 2007, por maioria de votos, a inserção do item "INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL" para adequação da remuneração dos serviços profissionais diante dos termos da Lei nº 11.44107, com redação ofertada pela Comissão de Estudos dos Honorários Advocatícios. 


Normas Gerais

1 – O advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores mínimos constantes na Tabela (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB).a) Não havendo previsão de correção monetária para pagamento dos honorários advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser considerado para o caso de parcelamento será o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas contratadas.
b) A mesma sistemática deverá ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que se cuide de parcela única a ser paga.
– A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato.
3 – Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares serão suportadas pelo cliente, ao qual deverá o advogado fazer prestação de contas.
– Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do trabalho, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serão atualizados monetariamente.
– Os honorários da sucumbência pertencem ao advogado e não excluem os contratados.
– O advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente.
– O artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
– O desempenho da advocacia é de meios e não de resultados. Os honorários serão devidos no caso de êxito, ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.
– Esta Tabela de Honorários aprovada pelo Conselho Secional de São Paulo da OAB terá seus valores monetariamente atualizados e divulgados anualmente, sempre a partir de todos os dias 2 de janeiro, de acordo com a variação anual da “tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, ou por meio de outro índice que espelhe a realidade econômica da inflação, a critério do Conselho Secional de São Paulo da OAB.
10 – Os casos omissos desta Tabela serão apreciados pela Turma de Ética Profissional da OAB-SP (1a Turma, TED I, Deontologia), na conformidade da alínea “d”, do inciso III, do § 3o, do artigo 136 do Regimento Interno da OAB-SP.


Parte Geral

1 – AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER:
Salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor econômico da questão. Mínimo, haja ou não benefício patrimonial, R$ 3.991,07.
2 – RECURSOS:Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:
a) interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 1.995,55;
b) contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 1.995,55;c) elaboração de memoriais, mínimo R$ 1.995,55;d) sustentação oral, mínimo R$ 3.991,07;
e) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 1.197,33.
NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 7.982,15, mais despesas de viagem.
3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:Mínimo R$ 581,23.
4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA:Mínimo R$ 798,21.
5 – PRECATÓRIAS:
a)
 citação, intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$ 968,71;

b) outros fins, mínimo R$ 1.356,19; 
6 – ADVOCACIA DE PARTIDO:Sem vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 1.995,55;


Advocacia Cível. Procedimentos Especiais

7 – MEDIDAS CAUTELARES:
Mínimo R$ 2.324,91.
8 – ORDINÁRIA DE DESPEJO:
Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimoR$ 3.991,07; 
9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS:
a)
 com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito;
b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito;
c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.396,88;
d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo;
e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.995,55; 

10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL:
a)
 como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto;
b) como advogado do locatário – 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença;
c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.991,07; 
11 – RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO:
a)
 procedente – 20% sobre o valor anual do novo aluguel;
b) improcedente, sem indenização – 20% sobre o último valor anual do aluguel;
c) improcedente com retomada, como advogado do locador – 10% sobre o valor total do último contrato;
d) procedente, como advogado do locador – 20% sobre o valor anual da locação (novo aluguel);
e) mínimo, em qualquer das hipóteses, R$ 3.991,07; 
12 – POSSESSÓRIAS:
a)
 manutenção e reintegração de posse – 20% sobre o valor da coisa litigiosa, mínimo R$ 3.991,07;
b) interdito proibitório – 10% sobre o valor da coisa litigiosa, mínimo R$ 3.991,07; 
13 – DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:
a)
 não contestada – 5% sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente;
b) contestada – 10% sobre o mesmo valor;
c) em ambas as hipóteses, mínimo R$ 3.991,07
14 – RETIFICAÇÃO DE ÁREA:
Aplica-se o item da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.991,07;
15 – USUCAPIÃO:
20% do valor do bem. Mínimo R$ 3.991,07;
16 – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA:
Aplica-se o item da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.991,07
17 – EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA:
Observar item da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 3.991,07;
18 – DESAPROPRIAÇÃO:
a) 
direta – 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final, mínimo R$ 4.843,54; b) indireta – aplica-se o item da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 4.843,54; 
19 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS:
a)
 consignação extrajudicial, mínimo R$ 968,71;
b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas – aplica-se o item da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.991,07;
20 – AÇÃO MONITÓRIA:
Aplica-se o item da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.937,42; 
21 – CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA:
a)
 advogado do devedor – 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário, excluída defesa na esfera criminal, mínimo R$ 6.780,95;
b) representação do comissário, administrador ou síndico – comissão prevista em lei ou fixada judicialmente, sem prejuízo do estipulado para habilitação do crédito do cliente, mínimo R$ 1.995,55;
c) habilitação de crédito e seu acompanhamento – 10% do valor do crédito, mínimo R$ 968,71;
d) pedido de restituição – 10% do valor da coisa reclamada, mínimo R$ 1.995,55;
e) extinção de obrigações – 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário, mínimo R$ 5.986,62; 
22 – INSOLVÊNCIA CIVIL:
a)
 advogado do requerente – 10% sobre o valor do crédito, mínimo R$ 2.906,12.
b) representação do devedor – 1% a 3% do valor total do passivo, mínimo R$ 1.995,55; 
23 – DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE:
a)
 10% a 20% sobre os haveres recebidos pelo cliente;
b) como advogado dos demais sócios ou da sociedade – 10% sobre a quantia efetivamente paga ao sócio retirante;
c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.991,07.
d) como advogado do liquidante – 10% sobre o valor efetivamente apurado, mínimo R$ 3.991,07.

24 – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO:
10% a 20% sobre o valor do quinhão, mínimo R$ 3.991,07. 
25 – MANDADO DE SEGURANÇA:
10% a 20% sobre o valor econômico da questão. Como advogado do impetrante e/ ou do impetrado, mínimo R$3.991,07.
26 – HABEAS DATA:
Mínimo R$ 1.995,55. 
27 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
Mínimo R$ 3.991,07. 
28 – MANDADO DE INJUNÇÃO:
Mínimo R$ 1.995,55. 
29 – JUÍZO ARBITRAL:
Aplica-se o disposto no item da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.991,07.

30 – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL:
Aplica-se o item da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.937,42

31 – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO:

Mínimo R$ 1.995,55.

32 – REGISTRO TORRENS:
a)
 como advogado do registrante, sem oposição – metade do item 1 da PARTE GERAL desta Tabela;
b) com oposição – aplica-se item da PARTE GERAL desta Tabela.  Mínimo R$ 1.995,55. 

33 – ORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES:
3% a 6% sobre o valor do bem destinado à instituição, mínimo R$ 3.991,07.
34 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E PREVIDENCIÁRIOS:
Ações Cíveis e Previdenciárias – aplica-se o item da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.197,33.


Juízo de Família e Sucessões

35 – INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS:
Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 6% sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo, mínimo R$ 3.991,07. No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado, mínimoR$ 1.995,55. Como advogado do usufrutuário, 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mínimo R$1.995,55. Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, 20% da remuneração que for atribuída ao cliente, mínimo R$ 1.995,55.
36 – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO:
20% sobre o valor do crédito, mínimo: R$ 1.995,55.

37 – TESTAMENTOS E CODICILOS:
Apresentação e registro, mínimo R$ 1.995,55.
38 – ANULAÇÃO DE TESTAMENTO:
Aplica-se o item da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.991,07.
39 – SEPARAÇÃO CONSENSUAL:
a)
 se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os requerentes, o previsto para inventários e arrolamentos;
b) em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual previsto para inventários e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao cliente;
c) se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 1.995,55.
40 – SEPARAÇÃO JUDICIAL:
Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos (item 35). Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 3.991,07.
41 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO:
a)
 pedido feito por ambos os cônjuges, mínimo R$ 1.995,55;
b) pedido litigioso, feito por um dos cônjuges, mínimo R$ 3.991,07. Havendo bens a partilhar, o mesmo critério estabelecido para inventários e arrolamentos. 

42 – DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO:

Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, mínimo R$ 3.991,07.
43 – ANULAÇÃO DE CASAMENTO:
Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, mínimo R$ 3.991,07.
44 – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE:
Aplica-se o item da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.991,07.
45 – AÇÃO DE ALIMENTOS:
Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.995,55.
46 – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA:
Mínimo R$ 2.906,12.
47 – INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA:
Mínimo R$ 2.906,12.
48 – SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVA:
Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem, mínimo R$ 3.991,07.
49 – ADOÇÃO:
Mínimo R$ 2.906,12.
50 – EMANCIPAÇÃO OU SUPRIMENTO:
Mínimo R$ 1.995,55.
51 – OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO:
Mínimo R$ 2.906,12.
52 – EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO:
Mínimo R$ 2.906,12.
53 – ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU ONERAÇÃO DE BENS:
Mínimo R$ 2.906,12.
54 – PEDIDO DE ALVARÁ, OFÍCIOS OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO:
Mínimo R$ 1.995,55.


Advocacia Criminal

55 – INQUÉRITO POLICIAL:
a)
 diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 1.596,43 – fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%;
b) acompanhamento de inquérito policial, mínimo R$ 2.906,12.
c) requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento, mínimo R$ 3.991,07.
56 – AÇÃO PENAL:
Defesa em processo de rito ordinário, sumário ou especial, mínimo de R$ 3.991,07;
57 – PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI:
a)
 defesa até sentença de pronúncia, mínimo R$ 3.991,07;
b) defesa em plenário, mínimo R$ 5.986,62;
c) defesa até final julgamento, mínimo R$ 9.977,69;
d) recursos: aplica-se o item 61 da PARTE GERAL desta Tabela. 
58 – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL:
a)
 conciliação, transação e/ ou suspensão do processo, mínimo R$ 1.596,43;
b) em caso de denúncia, aplica-se o item 56 da PARTE GERAL desta Tabela.
59 – JUSTIÇA MILITAR:
Defesa em processo, mínimo R$ 3.991,07. Quanto a Inquérito Policial Militar e Tribunal do Júri, aplicar, respectivamente, os itens 55 57.
60 – HABEAS CORPUS:
Mínimo R$ 3.991,07. 
61 – RECURSOS EM GERAL:
Mínimo R$ 1.995,55.
62 – REQUERIMENTO PARA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DE PRISÃO:
Mínimo R$ 1.995,55.
63 – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA:
Mínimo R$ 2.793,76.
64 – QUEIXA-CRIME:
Como advogado do querelante ou do querelado, mínimo R$ 3.991,07.
65 – EXECUÇÃO PENAL:
Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime, mínimoR$ 2.793,76.
66 – PROCESSOS INCIDENTES:
Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade, mínimo R$ 1.995,55.

67 – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:
Mínimo R$ 3.991,07. Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o item 57.
68 – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL):
Mínimo R$ 1.995,55.
69 – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL:
Mínimo R$ 1.995,55.
70 – REVISÃO CRIMINAL:
Mínimo R$ 3.991,07.
71 – PEDIDO DE REABILITAÇÃO:
Mínimo R$ 1.995,55.
72 – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE FIANÇA OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:
Mínimo R$ 1.596,43.
73 – DEFESA EM INQUÉRITO JUDICIAL:
Mínimo R$ 3.991,07.
74 – CARTA PRECATÓRIA:
Mínimo R$ 1.197,33.
75 – AÇÕES CAUTELARES:
Mínimo R$ 2.906,12.
76 – CRIMES ELEITORAIS:
Mínimo R$ 3.991,07.
77 – INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO:
Mínimo R$ 2.906,12.


Advocacia Trabalhista

78 – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS:
a) patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, mínimo: R$ 798,21;
b) patrocínio do reclamado: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.906,12.

79 – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE DEMISSÃO DE EMPREGADO:
Mínimo R$ 1.995,55.

80 – INQUÉRITO PARA DEMISSÃO DE EMPREGADO:
Mínimo R$ 1.995,55.

81 – FORMULAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E DISSÍDIOS:
Mínimo R$ 3.991,07, como advogado de qualquer das partes.


Advocacia Previdenciária

82 – POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA:20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.991,07.
83 – JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:Mínimo R$ 1.995,55 .84 – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL:Mínimo R$ 1.995,55.
85 – AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.


Acidente de Trabalho

86 – INDENIZAÇÃO:20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.991,07.


Advocacia Eleitoral

87 – POSTULAÇÃO EM GERAL:Impugnações, queixa ou representação, sustentações, mínimo R$ 3.991,07.


Vara da Infância e Juventude

88 – INTERVENÇÃO:Em qualquer processo, mínimo R$ 2.324,91.


Advocacia Extrajudicial

89 – INTERVENÇÃO:
Do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável. Havendo interesse econômico, 10% desse valor. Mínimo R$ 1.995,55, mesmo quando for de valor inestimável.
90 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Intervenção perante a administração pública: 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$1.995,55,
 
91 – DEFESA ADMINISTRATIVA:
Em sindicância ou processo administrativo disciplinar, mínimo R$ 3.991,07.
 
92 – PROCESSO ADMINISTRATIVO:
Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.991,07.

 
93 – CONTRATOS EM GERAL:
Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 1.197,33.

 
94 – TESTAMENTO:
Minuta de testamento e/ ou assistência ao ato, mínimo R$ 1.995,55.


95 – DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA (excluídas as hipóteses dos artigos 212 e 213 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – nesse caso, vide item 91 ou 14 desta Tabela, conforme o caso):
a) estudo ou organização de documentação imobiliária, mínimo R$ 1.596,43(o estudo e a organização não compreendem a extração da respectiva documentação);
b) elaboração de contrato: 2% do seu valor, mínimo R$ 1.596,43;
c) quando o trabalho envolver as duas tarefas, mínimo de 3%.
 
96 – ASSEMBLÉIAS:
Participação em assembléias, mínimo R$ 1.596,43.

 
97 – CONSULTA:
Verbal, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 290,61 (fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%).

 
98 – PARECER:
Escrito, mínimo R$ 1.995,55.

 
99 – HORA TÉCNICA DE TRABALHO:
Nos contratos onde sejam fixados honorários em função do tempo trabalhado, mínimo R$ 290,61/hora.

 
100 – INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL (Lei no 11.441, de 4 de janeiro de 2007) (*)

I - INVENTÁRIO:
a) como Advogado do cônjuge supérstite, companheiro(a), inventariante e todos(as) os(as) herdeiros(as) ou na hipótese de herdeiro(a) único(a) universal ou por adjudicação (cessionário ou não), 6% (seis) sobre o valor real do monte-mor, mínimo R$ 1.995,55;
b) no caso do(a) Advogado(a) representar apenas o(a) meeiro(a) ou somente um dos herdeiros, 6% (seis) sobre o valor real da meação ou do quinhão hereditário, mínimo R$ 1.995,55.

II – SEPARAÇÃO CONSENSUAL:

a) se houver bens a partilhar e sendo Advogado de ambos os requerentes, o previsto para inventário, constante na alínea “a” do item I anterior;
b) em se tratando de Advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual previsto para inventário nessa hipótese (alínea “b” do item I anterior), calculado sobre a parte cabente ao cliente;
c) se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao Advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 1.995,55.

III – DIVÓRCIO CONSENSUAL:
Havendo bens a partilhar ou não, conforme o caso, o mesmo critério estabelecido para separação (alíneas “a”, “b” e “c” do item II anterior). Mínimo R$ 1.995,55.

Fonte: http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/tabela-de-honorarios-completa/