quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.339.489 - SP (2010/0141286-8)
RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. e-STJ 152/154, que deu provimento ao recurso especial nos seguintes termos:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 16):
LOTEAMENTO FECHADO - Administração entregue a Associação criada para esse fim - Cobrança - Taxas de manutenção e serviços - Legitimidade - Obrigatoriedade dequem usufrui das utilidades contribuir na proporção indicada na convenção - Precedentes da própria Câmara e do STJ - Sentença de procedência mantida - Apelo desprovido.
No especial, amparado nas letras a e c do art. 105III, da Constituição Federal, sustenta o recorrente que o acórdão recorrido afrontou o art. 535 do CPC, o art. IIXX, da CF/88 e as Leis 4.591/64 e 6.766/79, defendendo, em síntese, que:
a) houve negativa de prestação jurisdicional na aplicação equivocada da Lei 4.591/64, relativa a condomínio, ao invés da incidência da Lei 6.766/79, referente a loteamento, caso dos autos; b) ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado; e c) não esta obrigado ao pagamento de taxas condominiais cobradas por associação de moradores a que não se filiou.
Assim delimitada a controvérsia, decido.
Anoto, de início, que descabe a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial.
Ultrapassado este ponto, verifico inexistir, na espécie, omissão na apreciação das questões suscitadas. Com é sabido, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento sobre os fatos controvertidos, a que está omagistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido.
Com efeito, sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente, a Corte local apresentou fundamentação idônea, afastando, assim, a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
No mérito, configurado o dissídio jurisprudencial, segundo a atual orientação desta Corte, as taxas de manutenção de condomínio criadas por associações de moradores não obrigam os proprietários não associados ou que a elas não anuíram. Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇAO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES - AUSÊNCIA DE ADESAO - DEVER DE PAGAR AS DESPESAS E TAXAS DE MANUTENÇAO NAOCARACTERIZADO, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 1330968/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇAO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇAO. PAGAMENTO IMPOSTO A PROPRIETÁRIO NAO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.
(AgRg no Ag 953.621/RJ, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009)
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial.
Custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo da recorrida, ora agravada.
O agravante alega que, em que pese a polêmica em torno da matéria, há precedentes em favor de sua tese.
Postula reforma da decisão.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.339.489 - SP (2010/0141286-8)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Volta-se o recorrente contra a decisão alegando a obrigatoriedade de contribuição da cota-parte de despesas comuns da associação de moradores se há o benefício decorrente da prestação dos serviços, independente de haver ou não adesão do morador à associação.
Não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos. Além dos precedentes citados na decisão, confira-se ainda:
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - NAO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 39II E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E , DA LEI N.º 4.591/64 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇAO DA SÚMULA 211/STJ - AÇAO DE COBRANÇA - LOTEAMENTOURBANO DIVISAO DAS DESPESAS RELACIONADAS A SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIETÁRIOS NAO ASSOCIADOS - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO.
I - Não há omissão no aresto a quo, tendo sido analisadas as matérias relevantes para solução da controvérsia. II - As questões relativas aos artigos 39II e 46, doCódigo de Defesa do Consumidor e , da Lei 4.59164, não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, estando ausente, dessa forma, o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. III - Tratando-se de área aberta, em loteamento urbano, servida de vias públicas e que com acesso irrestrito à população, aresponsabilidade pela execução de serviços públicos, tais como de segurança e limpeza é, originariamente, obrigação do Poder Público.
IV - Não é lícito exigir, dos proprietários que não são membros da associação de moradores, o rateio das despesas correspondentes aos serviços prestados pela associação. Precedentes.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(REsp 1259447/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 29/08/2011)
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇAO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇAO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NAO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento firmado pela Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo." (EREsp n.º 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min.
Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, DJU de 01.02.2006).
2. Recurso especial provido.
(REsp 1071772/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO), QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 17/11/2008)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.