sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO

Dados Gerais

Processo:RE 611383 MG
Relator(a):Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:12/04/2010
Publicação:DJe-074 DIVULG 27/04/2010 PUBLIC 28/04/2010
Parte(s):CAIXA CONSÓRCIOS S/A
TIAGO DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
ELIENE EVANGELISTA DA SILVA
RICARDO SENA BRANDÃO E OUTRO(A/S)

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO: DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art.102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais:“A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, uma vez que determinou a devolução de valor pago pela recorrida, descontadas a taxa de administração no percentual de 10%, multa também de 10% e seguro no valor de R$ 84,78. Analisando o conjunto probatório reunido ao longo da instrução e as peças apresentadas pelas partes, concluo que a sentença recorrida deve ser mantida, levando-se em conta seus fundamentos fáticos e jurídicos apresentados. Constata-se que a recorrida assinou contrato de consórcio com a recorrente, e que pagou as sete primeiras parcelas, pedido a rescisão em seguida. Não há qualquer discussão relativa à rescisão contratual, estando a divergência apenas na época da devolução dos valores pagos e nas parcelas a serem deduzidas desta quantia. Alega a recorrente que não há qualquer abusividade na cláusula que determina que a devolução seja realizada sessenta dias após o encerramento do grupo, uma vez que se assim não fosse os demais consorciados sairiam no prejuízo,pois teriam que arcar com mais este ônus. Como já bem salientada na decisão atacada é abusiva, não havendo necessidade de se repetir a argumentação já tão bem lançada, razão pela qual a devolução deve ser imediata. (...). Como já salientado no acórdão retro, é abusiva também a cláusula que fixa percentual de taxa de adesão superior a 10 % (dez por cento), sendo acertada a dedução determinada em sentença neste percentual. Com relação ao seguro, também assiste razão ao I. Sentenciante, pois aproveitou a recorrida do mesmo, enquanto vigente o contrato. Também devido o desconto da cláusula pena, pois como destacou o I. Juiz de Primeiro Grau o segundo porque estima o valor da indenização devida ao grupo desfalcado”.2. A Recorrente afirma que a Turma Recursal teria contrariado o art. 93, inc. IX, daConstituição da República.Argumenta que “é corriqueira a verificação de decisões que, ao contrário do estabelecido no contrato firmado pela massa de consorciados, bem como do entendimento jurisprudencial dominante, mormente do Colendo STJ, impõem a devolução de parcelas do consórcio imediatamente após a saída do consorciado do grupo e ainda, sem as devidas deduções da taxa de administração, prêmios de seguro, fundo de reserva e cláusula penal”.Sustenta que “fazendo-se uma análise sistêmica e pormenorizada da supracitada decisão, vislumbra-se até aos olhos do mais leigo que a mesma carece de fundamentação razão pela qual infrige dispositivo constitucional”.Assevera que “conforme normatização contida no artigo 54 doCDC, o contrato de consórcio assinado pelas partes possui cláusulas de fácil entendimento, inclusive algumas restritivas de direito. Sendo o contrato aleatório, há risco assumido pelo contratante, que pode ser sorteado ou não, tendo ainda direito ao resgate, mas somente ao final do grupo consorciado”.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.4. Inicialmente, cumpre anotar que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. A Turma Recursal apreciou as questões suscitadas e fundamentou-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Recorrente.5. O Juízo de origem decidiu a controvérsia à luz do contrato celebrado pelas partes e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil), razão pela qual não ocorre ofensa constitucional direta, única a permitir o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. Esta colenda Corte, no julgamento do RE 252.524-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, consignou o entendimento de que esse tipo de controvérsia não dá margem ao cabimento de recurso extraordinário. No mesmo sentido o RE 388.314-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim. Análise de legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor). Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 454 desta Casa Maior da Justiça brasileira. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 400.267-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 10.9.2003).E:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Devolução imediata pela empresa administradora do consórcio do valor pago pelo consorciado que desiste de continuar no grupo. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 671.754-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11.4.2008).6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa àConstituição da República. Nesse sentido:“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).E: AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008.7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 12 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora