quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

JUROS ABUSIVOS EM REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL


Juros Abusivos


Qual a taxa de juros permitido por lei?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Segundo o Código Tributário:
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Assim sendo, a interpretação é que os juros, a contar da vigência do novo Código Civil em janeiro de 2003, devem ser calculados em 1,0% ao mês ou 12% ao ano.
E segundo a Lei de Usura:
Art. 1º - É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, artigo 1.062).
E ainda:
Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais
Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.
Conclui-se que os juros legais são de 12% ao ano, e multa, 10%

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