segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU NÃO LOCALIZADO

PODER JUDICIÁRIO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SFVC
Nº 70053199311
2013/Cível
      EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, DEPOIS DE PROCURADO EM DIVERSOS ENDEREÇOS INDICADOS. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA INFORMAR MAIS UMA VEZ O NOVO ENDEREÇO DO RÉU. NULIDADE DECRETADA. 1. Não pode ser extinto o processo sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal da parte, consoante estabelece o art. 267§ 1º, do CPC, mas a parte tem o dever de manter atualizado o seu endereço para ser localizada a qualquer tempo e o desatendimento dessa obrigação traz a convicção de desinteresse. 2. No entanto, mesmo que a credora tenha desatendido a obrigação de manter atualizado o seu endereço, se ficar claro o seu interesse no processo e, se o devedor é relapso e recalcitrante, havendo pedido de citação editalícia, não é admissível a extinção do processo, sem que se aprecie o pedido de citação pela via do edital, pois se trata de execução de alimentos por quantia certa, contra devedor solvente. 3. É cabível a citação por edital, quando exauridas todas as diligências razoáveis para a busca do réu, gerando a convicção de que se encontra em lugar incerto e não sabido, e o não exame desse pleito, antes de decretar a extinção do feito, configura cerceamento de defesa. Recurso provido.
Apelação CívelSétima Câmara Cível
Nº 70053199311Comarca de Canoas
D.A.F.
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APELANTEs
V.A.F.
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J.A.F.
..
S.R.F.
..
APELADO
DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se da irresignação de DENER A. F., menor representado por sua genitora MADALENA S. A. e VAGNER A. F., e JEFFERSON A. F., com a r. sentença que julgou extinta a ação de execução de alimentos que movem contra SIDINEI R. F., com base no art. 267, inc.III do CPC. 
Sustentam os recorrentes que a ação foi ajuizada há mais de dois anos e que não mediram esforços para localizar o executado. Alegam que o recorrido cada vez que tomava conhecimento de que estavam atrás dele mudava de endereço... Pedem o provimento do recurso. É o relatório. 
Diante da singeleza das questões e dos elementos de convicção postos nos autos, bem como da orientação jurisprudencial desta Corte, passo ao julgamento monocrático consoante o permissivo do art. 557 do CPC, e adianto que merece acolhimento o pleito recursal. 
Com efeito, a sentença que julgou extinto o feito, com suporte no art.267, inc. III, do CPC, está a violar o princípio da instrumentalidade do processo, que consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade de resolver uma relação jurídica de direito material pendente. 
Ou seja, cuida-se de uma ação de execução de alimentos proposta em janeiro de 2009, cobrando alimentos devidos aos filhos menores desde 1998, cuidando-se, portanto, de um pai negligente e devedor de alimentos recalcitrante. 
De fato, o art. 267§ 1º, do CPC exige a prévia intimação pessoal da parte, antes de ser decretada a extinção do processo e seu ulterior arquivamento por inércia, sendo que essa legal disposição é cogente e não foi observada no caso em exame. Mas há que se compreender que os processos não podem ser eternizados quando a própria parte se mostra indiligente e não mantém atualizado o seu endereço no processo, gerando a nítida impressão de que desinteresse ou abandono, tanto que seu próprio patrono não conseguiu localizar a parte para solicitar novas informações acerca do paradeiro do réu. 
No entanto, não se pode afirmar, tecnicamente, que houve inércia da parte, pois ela não foi intimada pessoalmente da decisão, a fim de se manifestar acerca do prosseguimento do feito, e não se pode presumir desinteresse quando se trata de um processo que já tramita há quatro anos e a parte credora incessantemente procurou sempre todos os paradeiros do réu, na tentativa de obter a sua citação pessoal, que sempre resultou frustrada, gerando a convicção de que ele efetivamente se encontra em lugar incerto e não sabido. 
Nesse contexto, mesmo que a credora tenha desatendido a obrigação de manter atualizado o seu endereço, está claro o seu interesse no processo e, como o devedor é relapso e recalcitrante, havendo expresso pedido de citação editalícia, não é admissível a extinção do processo, sem que seja apreciado ao menos o pedido de citação pela via do edital, pois se trata de execução de alimentos por quantia certa, contra devedor solvente. 
No caso em exame, mostra-se cabível a citação por edital, pois foram exauridas todas as diligências razoáveis para a busca do réu, gerando a convicção de que ele efetivamente se encontra em lugar incerto e não sabido. 
E o não exame desse pleito, antes de decretar a extinção do feito, configura cerceamento de defesa, o que conduz de forma indelével à desconstituição da sentença extintiva do processo. 
Com tais considerações, estou acolhendo também o parecer do Ministério Público, de lavra do eminente PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO CEZAR LIMA DA FONSECA, que transcrevo, in verbis
      Recurso apto ao conhecimento. 
      Tem razão os apelantes ao sustentar que o parágrafo 1ºdo art. 267 do CPC exige que, antes de o juiz ordenar o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo nos casos previstos em seus incisos II e III, deve determinar a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas. 
      A este propósito, a doutrina de NELSON NERY JÚNIOR (in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor”, 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 527): 
      Não se pode extinguir o processo com fundamento doCPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. 
      Não obstante tenha sido determinada a intimação pessoal dos credores, na forma prevista no parágrafo 1º do art.267 do CPC, observa-se que o mandado não foi cumprido em razão de o Oficial de Justiça haver colhido a informação, no local, de que os exequentes haviam mudado de endereço (certidão aposta no verso da fl. 81). 
      Assim, não se mostra razoável extinguir o feito sem que tenha sido efetivada a intimação pessoal da parte credora. 
      Não se pode olvidar que a parte autora é hipossuficiente e merece proteção do Estado, salientando-se que, com a interposição do apelo, por certo impulsionaram o processo.
      Observe-se que a execução proposta em 06/01/2010 visou à satisfação das prestações não adimplidas de julho de 1998 a janeiro de 2010, arbitradas em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (fl. 20), cujo débito, na data do ajuizamento da demanda, perfazia R$69.318,06 (fl. 08). 
      Relevante notar, também, que sempre que foram intimados acerca do insucesso da citação do devedor, os autores diligenciaram na tentativa de localizar seu paradeiro, conforme se depreende das petições das fls. 34 e 40, razão de haverem postulado a suspensão do feito por 60 dias (fl. 47). 
      E, decorrido o prazo da suspensão, requereram a citação do requerido por edital (fl. 51), sendo oficiados os órgãos de praxe na tentativa de localizar o devedor (fls. 53/62). 
      Entretanto, outra vez sem êxito a tentativa de citá-lo no novo endereço (fls. 69-v e 74v). 
      Em se tratando de execução de alimentos, a extinção do feito somente beneficiará o inadimplente em prejuízo dos filhos do devedor. 
      Destarte, tendo resultado infrutíferas as tentativas de se localizar o executado, merece ser provido o recurso ao efeito de permitir o prosseguimento do feito com a citação do devedor por edital, na forma do art. 231II, do CPC
      PELO PROVIMENTO, nos termos da manifestação. 
ISTO POSTO, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso. 
Porto Alegre, 05 de março de 2013.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves,
Relator.
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