terça-feira, 19 de janeiro de 2016

APELAÇÃO -REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL

TJ-PR : 9217818 PR 921781-8 (Acórdão)  Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás
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Resumo Inteiro Teor
APELAÇAO CÍVEL N. 921.781-8 DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA CÍVE E ANEXOS APELANTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ALESSANDRA CRISTINA HONORATO DA SILVA RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS 
AÇAO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL COM REPETIÇAO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇAO. EXCLUSAO DE PARCELA CONTRATUAL QUE NAO INTEGROU O OBJETO DO PROCESSO. TAC. FALTA DE EXPRESSAO ALUSAO NO INSTRUMENTO DA CÉDULA DO SERVIÇO QUE ESSAS TARIFAS REMUNERARIAM. FALTA AINDA DE INDICAÇAO DE ELEMENTOS APONTANDO O EQUILÍBRIO ENTRE A REMUNERAÇAO E ESSES SERVIÇOS. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 921.781-8, do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Vara Cível e Anexos, em que é apelante BV 

Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento e apelada Alessandra Cristina Honorato da Silva. 
Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover em parte a apelação, nos termos deste julgamento. 
1 Alessandra Cristina Honorato da Silva discute encargos que a seu ver seriam indevidos, cobrados pela ré, BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, em um financiamento. 
Contestada a demanda, o MM. Juiz acolheu-a em parte para excluir a cobrança da TAC e da TEC, da comissão de permanência e de encargos de cobrança extrajudicial. 
Recorre a ré dizendo consumada a decadência do artigo 26 do Código do Consumidor, que os encargos afastados são legítimos e que a sentença é extra petita na parte relacionada aos encargos de cobrança extrajudicial. 
O recurso não foi respondido. 
É o relatório. 
2 Resumo 

O MM. Juiz acolheu em parte a demanda para declarar a nulidade das cláusulas que prevêem, na cédula de crédito bancário emitido pela autora, a comissão de permanência, a taxa de abertura de crédito e mais encargos de cobrança extrajudicial, com a condenação da BV à restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples. 
Para a ré, entretanto: 
a) a sentença é extra petita quanto aos encargos da cobrança extrajudicial, não discutida pelo autor; 
b) operou-se a decadência do artigo 26 do Código do Consumidor; 
c) a tarifa de cadastro constituiu-se em um encargo perfeitamente legítimo. 
2.1. Sentença extra petita 
A autora, de fato, não pediu a exclusão ou qualquer provimento relacionado aos encargos de cobrança extrajudicial, o que torna a sentença extra petita (art. 460,CPC) e nula nessa parte, cabendo ao Tribunal afastar o excesso. 
2.2. Decadência 

O contrato bancário é de consumo, caráter que se evidencia com maior facilidade quando se considera que a autora é uma pessoa física, uma professora, que contratou o financiamento para a compra de um carro de passeio, sem que os autos revelem o seu propósito de usá-lo (usar o carro financiado) como insumo, como fator de produção ou de desenvolvimento de alguma atividade produtiva. A presunção que decorre dessas circunstâncias pessoa física contratando, uma professora e carro de passeio permite dizer que se encontram presentes todos os requisitos da relação de consumo autêntica, que envolve um consumidor autêntico, um fornecedor e a destinação do produto ou do serviço para consumo, não para insumo (arts. 2.º e 3.º,CDC). De todo modo, ainda que assim não fosse, a atividade bancária vem expressamente definida como uma atividade submetida ao Código do Consumidor, e atividades assim atraem para o âmbito em que ocorrem as normas desse Código, na medida em que os seus artigos 17 e 29 definem a figura do consumidor por equiparação, isto é, daquele submetido a uma atividade descrita ex vi legis como uma atividade de consumo. 
Todavia, não existe no caso vício do serviço, não se está diante de uma atividade prestada pela ré que esteja em desacordo com aquilo que se espera do serviço em termos de qualidade; o que se discute é a nulidade de cláusulas contratuais, de eventual predisposição abusiva pelo fornecedor; e, pelo sistema do Código do Consumidor, a decadência se restringe aos vícios do produto ou do serviço, não se estendendo às pretensões à repetição de valores pagos em decorrência de cláusula abusiva ou mesmo às pretensões à declaração de nulidade de disposições abusivas; para essas pretensões o prazo é de prescrição e, no mínimo, o prazo 

quinquenal do artigo 27 do Código do Consumidor. A ideia da ré é de transformar tudo em vício do serviço e, assim, sujeitar o consumidor a um prazo curtíssimo para reclamações. Enfim, não se trata de redibir o contrato ou exigir a reexecução do serviço ou a indenização por serviço mal executado, mas a recuperação daquilo que teria saído indevidamente do patrimônio da autora em virtude da incidência de cláusulas abusivas. 
2.1. TAC e TEC 
Estipulou-se na cláusula de crédito bancário de fl. 56, emitida pela autora, o pagamento de tarifas bancárias pela emitente uma delas a TAC, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). 
Esta Câmara, em reiterados julgados, não permite a cobrança de tarifas como a de contratação ou a de emissão de carnê: 
EMENTA: EMENTA: AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇAO DECENAL. ART. 205,CC
ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS CUMULADOS COM JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO (Ap. Civ. 
922.379-2, Rel. Des. Carlos Mansur Arida) 
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTADA NOS AUTOS. 
PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. LIDE QUE DEVE SER JULGADA CONFORME OS LIMITES IMPOSTOS NO PEDIDO INICIAL. ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA APENAS NA PARTE QUE EXCEDE O PEDIDO. 
COBRANÇA DE TARIFAS DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. REPETIÇAO E/OU 

COMPENSAÇAO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM SUA FORMA SIMPLES. MANUTENÇAO DE HONORÁRIOS. AUTOR QUE DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Ap. 
Civ. 835.864-9, Rel. Des. Sérgio Roberto N. Rolanski). 
E se pode buscar fundamentos também no dever de informar e no princípio da justiça contratual: 
1) Inicialmente, será necessário caso o objetivo do processo de consumo seja de fato a tutela dos direitos e interesses do consumidor procurar-se na cláusula que permite a cobrança das tarifas palavras e expressões que ilustrem adequadamente o consumidor, que digam o que será remunerando com o pagamento da tarifa, qual o serviço efetivamente prestado e, de modo especial, o que justifica a imposição pela instituição de crédito de valores às vezes elevados, no caso: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), pouco inferior ao salário mínimo de então (R$ 415,00); ocorre que no documento de fl. 56 nada é dito a respeito; limitou-se o banco a, nos campos do instrumento, indicar o valor da tarifa. 
2) O princípio da justiça contratual, que tem fundamento na Constituição, no princípio fundamental republicano da justiça (art. 3.ºICF), exige a equivalência entre o serviço prestado e a sua remuneração; e o ônus de produzir prova a respeito da equivalência é toda dele, fornecedor, que detém a técnica e os meios necessários para a demonstração efetiva da equivalência. E a pergunta que se faz: por que um valor expressivo, R$ 15,00 (quinze reais) a menos do valor da prestação e um pouco inferior ao valor do salário mínimo então em vigor, para um serviço sequer explicado nos autos? 

A ré teria de justificar cumpridamente esse ponto, e não o tendo feito, deve prevalecer a ideia da abusividade da estipulação. 
3 PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, provê em parte a apelação para excluir a condenação da ré à repetição de encargos de cobrança extrajudicial e afastar a declaração da nulidade da cláusula correspondente. 
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla Dea (Presidente) e Carlos Mansur Arida, que acompanharam o voto do Relator. 
Curitiba, 29 de agosto de 2012. 
Albino Jacomel Guérios Relator