quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Ilegalidade e abusividade da cobrança do Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária SATI

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que julgou ilegal e abusiva a cobrança do Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária SATI e da Comissão de Corretagem em contrato de compra e venda de imóvel firmado entre consumidores e construtora. O acórdão foi assim ementado:
Recurso Inominado Compra e venda de imóvel Indevida imposição de pagamento de assessoria técnico-imobiliária (SATI) e corretagem Legitimidade passiva ad causam dos réus, vez que se trata de relação de consumo, tendo os recorrentes feito parte da cadeia negocial, tratando-se de empresas vinculadas a um mesmo grupo econômico Ausência de efetiva descrição dos serviços atrelados à assessoria Corretor que foi contratado e agiu no exclusivo interesse do vendedor, não tendo havido efetiva, espontânea e ciente contratação de seus serviços pelo recorrido Atitude abusiva e de má-fé, a impor a devolução dobrada Manutenção da r. decisão recorrida nos termos do art. 46 da Lei 9099/95 Sentença mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento ao recurso, com condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação (pág. 12 do documento eletrônico 4).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta, sob o argumento de que o pagamento da discutida taxa SATI foi claramente estipulado no contrato, inclusive com discriminação dos serviços de corretagem, o que impõe a observância do pactuado ante o perfazimento de ato jurídico perfeito.
Sustentou-se, ainda, que as recorrentes não receberam nenhum valor a título de assessoria técnico-imobiliária, pois esse serviço foi prestado por empresa intermediária que sequer integra esta lide. Desse modo, afirmou-se que não há base legal ou contratual que ampare o pedido de devolução de valores formulado pelos ora recorridos.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em síntese, o seguinte:
Se mantida a decisão ora atacada, certo é dizer que prestigiar-se-á a falta de limitação do Poder Judiciário em pronunciar-se sobre questões as quais não respeitaram o ato jurídico perfeito, violando expressamente o quanto disposto em leis e na própria Carta Magna, motivo pelo qual o presente recurso deverá ter reconhecida sua repercussão geral, para fins de admissibilidade e posterior análise de mérito (pág. 38 do documento eletrônico 4).
O recurso extraordinário foi admitido na origem e indicado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.
Entendo que o tema debatido no apelo extremo não possui repercussão geral.
Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.
Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro Menezes Direito proferida no RE 583.747-RG/RJ:
Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.
Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa na ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:
Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário (grifos meus).
Na hipótese dos autos, a questão em exame foi dirimida tão somente com apoio na interpretação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, consoante se observa no seguinte excerto da sentença mantida pelo acórdão recorrido:
Tem se tornado prática lamentavelmente corriqueira entre as incorporadoras, quando da alienação de imóveis na planta, a inclusão do pagamento da SAT ou SATI como condição da realização do negócio.
(…)
Em que pese no específico caso em exame tenha ocorrido a assinatura pelo autor de termo apartado para a contratação do 'serviço', de rigor reconhecer a necessidade da inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
A uma porque as alegações do autor, no que se refere à imposição do pagamento da SAT como condição para a reserva da unidade imobiliária, revestem-se da necessária verossimilhança.
(...)
A duas porque o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que 'a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores'.
O artigo 30 do mesmo diploma ainda complementa que 'toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
(…)
E condicionar-se a venda do imóvel ao pagamento da referida SAT, é prática vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, conhecida como venda casada, ainda que houvesse serviço efetivamente prestado, o que, conforme já se expôs, também não foi demonstrado no caso em exame.
(…)
No que tange ao pedido de devolução dos valores pagos a título de corretagem, este também há de ser acolhido.
(…)
(…) essa cláusula é evidentemente abusiva, porque contrária às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
(…)
Assim, por se tratar de uma relação consumerista e de um contrato de adesão, a autora não tivera a oportunidade de estipular em contrário do disposto do artigo 724 do Código Civil (págs. 76-79 do documento eletrônico 3).
Evidencia-se, dessa forma, que a discussão a respeito da validade da cobrança de serviços e comissões previstos em contrato de compra e venda de imóvel entre consumidores e construtora ou incorporadora, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária SATI, restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Por conseguinte, eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente indireta. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta Corte:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA (SATI). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 454/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos, e das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmulas 279 e 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 823.319, Rel. Min. Luiz Fux, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à cobrança de comissão de corretagem na aquisição de imóvel diretamente da construtora ou da incorporadora.
3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 859.590-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso grifos meus)
Com o mesmo entendimento, menciono os seguintes precedentes, entre outros: ARE 887.220/SP, Rel. Cármen Lúcia; ARE 869.706-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 839.614-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux; RE 831.557-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 792.827-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 822.250-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso.
Ressalto ainda que, ao examinar caso referente à validade de cláusula contratual acerca de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel, o Supremo Tribunal Federal julgou inexistente a repercussão geral, por estar a controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional. O acórdão foi assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 823.319-RG/SP, Rel. Min. Luiz Fux).
Do mesmo modo, esta Corte rejeitou a existência de repercussão geral em precedente relativo à verificação de abusividade em cláusula de contrato de consórcio, nos seguintes termos:
EMENTA: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Cláusulas previstas em contrato. Abusividade. Código de Defesa do Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto declaração por decisão judicial da abusividade do percentual da taxa de administração previsto em cláusula de contrato de consórcio, versa sobre tema infraconstitucional (ARE 640.713-RG/PR, Rel. Ministro Presidente Cezar Peluso).
Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria em exame.
Brasília, 24 de junho de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente
  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=5728006