terça-feira, 15 de dezembro de 2015

COMPRA  DE IMÓVEL NA PLANTA 

QUAIS OS DIREITOS DE QUEM DESISTE DA COMPRA DE UM IMÓVEL NA PLANTA ?



                                         
  

Desistir da compra de um imóvel na planta e abrir mão do sonho do apartamento  próprio é um risco eminente, de qualquer pessoa que decide investir em empreendimentos na planta. Falta de planejamento, desemprego, inadimplência, atraso na entrega da obra ou a negativa de financiamento bancário são alguns exemplos de fatores que levam os consumidores a desistir da aquisição de um imóvel na planta. 

Tomar a decisão de renunciar à compra não é uma decisão fácil e a rescisão do contrato de compra e venda gera muitas dúvidas sobre os direitos dos compradores. Além disso, a devolução do que foi pago também é motivo de impasse entre o consumidor e a construtora. 

Segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, são nulas as clausulas que negam o reembolso ou as que estabeleçam perda total das prestações em benefício do credor que pleiteia o fim do contrato por inadimplência. 

De acordo com o  Advogado Luiz Antonio Cesar Assunção, esse direito é garantido ao comprador, mesmo que contrato estabeleça que, em caso de distrato, o valor a ser devolvido será muito pequeno, ou ainda nada será restituído ao comprador.
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça ( S.T.J. ) estabeleceu como razoável  a retenção de 10% a 25% do valor pago pra quitar despesas administrativas da construtora, sendo certo que o restante deverá ser devolvido para o comprador.

A Advogada Carolina Varga Assunção afirma, que o direito à restituição é garantido, mesmo que o contrato estabeleça o contrário.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já emitiu uma Sumula, na qual há ; " em Direito Imobiliário que estabelece que o comprador, mesmo inadimplente , tem o direito de pedir à restituição do contrato e reaver os valores pagos, sendo que 90% da quantia deverá ser restituído pela incorporador ou construtora, com correção monetária. 

" Entretanto, se o motivo da desistência for atraso na entrega da obra, a restituição deverá ser de 100% do valor pago, acrescida de correção monetária", informa Carolina.
Ressaltamos que , pela legislação, a construtora pode atrasar até 180 dias para a entrega do imóvel na planta. Lembram os advogados que o pagamento da rescisão deve ser a vista. Independentemente do motivo que levou o comprador a desistir da compra do imóvel na planta, o pagamento da rescisão do contrato deve ocorrer à vista, não sendo possível  a realização do crédito parcelado, mesmo que o mesmo esteja especificado no contrato de compra e venda.


Caso o adquirente decida pelo distrato junto à construtora ou incorporador, é importante saber, que ele não deve aceitar um valor menor que 90% do que foi pago até aquele momento. pois uma decisão diferente desta, poderá caracterizar acordo extrajudicial, onde o comprador não poderá recorrer ao Judiciário para reaver os seus direitos. 


Luiz Antonio Cesar Assunção.                       Carolina Varga Assunção
OAB/SP 40.967                                            OAB/SP 230.512


Assunção e Assunção Advogados Associados 
Rua Boa Morte, 922 - 3º andar - salas 31 e 32 - Edifício Tarumã - Centro 
13480-182 - Limeira - SP 
Fone (19) 3702-3820 e 3702-3821 Whatsupp: (19)98967-7474

visite nosso site: www.assuncaoassuncao.adv.br