terça-feira, 15 de dezembro de 2015

Atraso Injustificado na Entrega da Obra


TJ-SP - Apelação APL 00820805320128260114 SP 0082080-53.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2015
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NAENTREGA DA OBRA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ABUSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Não há como afastar a responsabilidade pela mora no cumprimento da obrigação, visto que empresas do porte das rés, que atuam há anos no mercado imobiliário, devem se ajustar a eventuais embaraços para finalizar a obra que se comprometeu a vender. O prazo de tolerância se dá, justamente, em razão da imprevisibilidade de ocorrências que podem comprometer o andamento das obras. Contudo, tudo isso faz parte do risco do empreendimento das rés e já é (ou deveria ser) por elas considerado quando da fixação do prazo de entrega da obra. Daí porque tais intercorrências não aproveitam às rés para autorizá-las descumprir o prazo anunciado. Se houve atraso injustificado na entrega do imóvel, é dever das rés ressarcir a autora pelos lucros cessantes que deixou de usufruir em decorrência doatraso na entrega do bem. Esta indenização corresponde à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento na percepção dos frutos que lhes foi subtraída pela demora no cumprimento da obrigação. A indenização por lucros cessantes corresponde à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento na percepção dos frutos que lhe foi subtraída pela demora no cumprimento da obrigação. O uso pode ser calculado economicamente pela medida de um aluguel, que é o valor correspondente ao que deixou de receber ou teve que pagar para fazer uso de imóvel semelhante. A base de cálculo da reparação por lucros cessantes ou percepção dos frutos deve ser fixada em percentual equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel. É inegável que o inadimplemento do contrato, associado ao total descaso das rés causaram o prejuízo moral alegado na petição inicial. Como se vê, a autora foi iludida com a promessa da compra do imóvel oferecida pelas rés. Não se olvida que a compra do imóvel gera expectativas e esperanças que acabaram frustradas. Ademais, a inércia das rés em promover a entrega do imóvel excedeu o razoável e certamente dificultou ainda mais a situação da autora. Indenização que deve ser fixada com moderação. Considerando as circunstâncias apontadas, revela-se razoável estabelecer a reparação no valor de R$ 25.000,00, porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato, as condições pessoais da autora e das rés, atende à moderação que se reclama nestes casos e está de acordo com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada. Recurso provido....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310229725 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2015
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta deentrega das unidades no prazo avençado. 2. Sendo de conhecimento da empresa apelante que o Poder Público ainda não havia realizado a implantação da infraestrutura básica de energia elétrica naquela localidade, cabia a ela estabelecer prazo contratual para entrega das unidades imobiliárias condizente com a realidade estrutural da obra. Não o fazendo, agiu de modo temerário, sujeitando-se às consequências advindas de eventual insuficiência do prazo ajustado para a conclusão do edifício em condições de ser entregue aos adquirentes das unidades. 3. Sendo inequívoca a culpa da construtora pela rescisão do contrato, tem o promitente comprador direito à devolução integral dos valores despendidos com a unidade imobiliária, sendo ilegal qualquer desconto. 4. Não pode a construtora alegar que a multa estabelecida em cláusula por ela própria redigida é excessiva. Não incidência do disposto no art. 413 do Código Civil . 5. Ainda que seja a válida a cobrança da comissão de corretagem no presente caso, a rescisão contratual tem por consectário a restituição das partes ao status quo ante. Tal restituição deve ser integral, de modo que, havendo culpa da construtora ré pela resolução da avença, deve restituir ao autor os valores que pagaram a título de comissão de corretagem. 6. Apelo não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046167862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2013
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ATRASOINJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. No caso concreto, o descumprimento da obrigação contratual ultrapassa, há muito, o prazo de tolerância de 180 dias, causando aborrecimento, preocupação e intranqüilidade ao autor que aguarda a entrega da casa própria. Demora injustificadaque motiva o dever de indenizar a título de dano moral. Montante fixado que se mostra razoável e proporcional às especificidades do caso. Sentença mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70046167862, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056797467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2015
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO INJUSTIFICADONA ENTREGA DA OBRA E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA PERICIAL COMPROVANDO OS DEFEITOS E A DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A NECESSIDADE DE LOCATIVOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO NO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM CONTRATO. DEVER DE RESSACIMENTO AO CONTRATANTE. HONORÁRIOS DE PERÍCIA A SEREM PAGOS PELO TJRS, DENTRO DOS PARÂMETROS ADMINISTRATIVOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível Nº 70056797467, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/08/2015).

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0373772014 MA 0007829-91.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/09/2014
Ementa: : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. APARTAMENTO ADQUIRIDO EM PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO DAENTREGA DA OBRA. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA. DECISÃO RECORRIDA IRRETOCÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes (cujo timbre é da própria Cyrela) observa-se claramente figurar a Cyrela como Incorporadora, o que significa que esta se comprometeu aos deveres expressos na legislação pertinente à Incorporação de construções, qual seja, a Lei nº 4.591 /64, que dispõe sobre incorporações imobiliárias e condomínios em edificações. Atuando como Incorporadora, não pode furtar-se da obrigação de responder pelos prejuízos causados aos adquirentes das unidades, a despeito de quem seja o promitente vendedor. Recurso não provido.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0453152014 MA 0008866-56.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 08/01/2015
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE APARTAMENTO ADQUIRIDO EM PLANTA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO.ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. ULTRAPASSADO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. I - O descumprimento injustificadodo prazo contratual de entrega do imóvel, agravado pelo próprio extrapolamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício da construtora, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, pelo atraso injustificado, a que não deu causa. A jurisprudência pátria, em casos dessa natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores. II - Não se vislumbra prejuízo irreversível ou de difícil reparação à Construtora, pois nada obsta que promova a cobrança dos valores que forem reputados cabíveis, pelas vias ordinárias, em caso de julgamento improcedente do pedido do autor. Recurso provido.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0615612013 MA 0013022-24.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/03/2014
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE APARTAMENTO ADQUIRIDO EM PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO DAENTREGA DA OBRA. ULTRAPASSADO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - O descumprimentoinjustificado do prazo contratual de entrega do imóvel, agravado pelo próprio extrapolamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício da construtora, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, peloatraso injustificado, a que não deu causa. A jurisprudência pátria, em casos dessa natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores. II - Não se vislumbra prejuízo irreversível ou de difícil reparação ao recorrente, pois nada obsta que promova a cobrança dos valores que forem reputados cabíveis, pelas vias ordinárias, em caso de julgamento improcedente do pedido dos autores. Recurso não provido.

TJ-CE - Agravo AGV 05517407520128060001 CE 0551740-75.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 18/08/2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAOBRA - CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO – RESCISÃO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL IN RE IPSA EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A demanda tem como objeto a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre os litigantes, bem como a devolução dos valores pagos e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista o atraso injustificado na conclusão do empreendimento. 2. Para justificar a demora na entrega da obra, a empresa acionada alega a ocorrência de caso fortuito, consistente no inadimplemento por parte dos adquirentes das unidades imobiliárias, o que teria inviabilizado a conclusão dos trabalhos, alegativa completamente desprovida da respectiva comprovação. 3. Oatraso na entrega da obra, por si só, já autoriza a rescisão do contrato, haja vista o inadimplemento da parte contratada, nos termos do art. 475 do Código Civil. 4. A indenização por danos morais há de ser mantida, pois não se trata de simples inadimplemento contratual, uma vez que o contrato envolve valor fundamental protegido pela Constituição, direito à moradia, o que revela os contornos do dano moral presumido ou in re ipsa. 5. O quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, não se revela exagerado a ponto de merecer retoque por esta segunda instância. 6. Também não se vislumbra razão para minoração dos honorários de sucumbência, uma vez que já foram fixados no percentual mínimo previsto no art. 20, § 3º, do CPC. 7. Agravo Regimental desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator...

TJ-PE - Apelação APL 3413590 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/08/2015
Ementa: Civil. Processual civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado na entrega da obra. Rescisão da avença. Condenação da promitente-vendedora à devolução dos valores pagos pelo autor. Inversão de multa moratória e cláusula penal em desfavor da ré. Condenação ao ressarcimento de despesas com a constituição em mora. Sucumbência da parte ré. Condenação em custas e honorários advocatícios. Apelo da construtora não provido. Apelo do adquirente parcialmente provido. I. Não sendo justificado o atrasona obra, não cabe retenção de parcela do montante pago pelo promissário-comprador que não deu causa à rescisão do contrato. II. A jurisprudência reconhece a possibilidade de inversão de cláusulas penais previstas originalmente apenas para o caso de descumprimento contratual do promitente-comprador, quando a culpa da rescisão é apenas da Construtora. III. Logo, resta correta a aplicação da multa contratual de 1% por cada mês de atraso, conforme estipulado na sentença, ainda que a cláusula a prever a penalidade se refira a atraso por parte do promitente-comprador. IV. O contrato firmado entre as partes previa a devolução de apenas 20% do valor pago pelo promissário-comprador caso este optasse pela rescisão do contrato, caso já tivesse pago entre 30 e 50% do preço total de venda (cláusula VII-3, alínea "c" - fl. 56). A parcela restante dos valores pagos seria, nos termos da cláusula VII-3.1, perdida em favor da Construtora, "a título de multa estabelecida em caráter penal". V. Logo, em sendo a cobrança prevista unilateralmente para o promissário-comprador, também deve ser invertida em desfavor da Construtora. VI. Verifica-se, no caso concreto, a abusividade da cobrança do montante de 80% do valor já pago, em caso de rescisão. Em sendo a cobrança abusiva na origem, restaria também desproporcional quando invertida em favor do promissário-comprador, razão pela qual deve ser limitada, nos termos do art. 413 do Código Civil, em 20% do valor pago. VII. Também merece guarida a pretensão recursal do autor ao ressarcimento com as despesas decorrentes da notificação extrajudicial da Construtora para sua constituição em mora. VIII. Uma vez reformada a sentença quanto a estes pontos, insta reconhecer ter o autor decaído de parte mínima do pedido, de modo que deve recair sobre a empresa ré, Cyrela, o ônus da sucumbência, devendo esta pagar a totalidade das custas processuais e a verba honorária em favor da parte autora, no montante de 20% do valor total da condenação. O relator em sessão alterou de 10% para 20% os honorários advocatícios. IX. Apelo da promitente-vendedora não provido. X. Apelo do promissário-comprador parcialmente provido....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111967954 DF 0054753-15.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2014
Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES (ALUGUERES). POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. NÃO SE DESCONHECE QUE CRISES PODEM ABALAR AS EMPRESAS NO DIZ RESPEITO À ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DE MATÉRIA-PRIMA. TAIS CONTRATEMPOS, ENTRETANTO, NÃO CONSTITUEM EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, POIS SE TRATAM DE RISCOS PREVISÍVEIS INERENTES ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELAS CONSTRUTORAS; CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR SOMENTE SE CONFIGURARIAM EM SITUAÇÕES DE TOTAL IMPREVISIBILIDADE OU DE INEVITABILIDADE. 2. EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, HAVENDOATRASO INJUSTIFICADO NA SUA ENTREGA, NASCE PARA A CONSTRUTORA O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ADQUIRENTE EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR O BEM NO PERÍODO EM QUE TERIA DIREITO. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO (LUCROS CESSANTES) DEVE CORRESPONDER AO GANHO QUE O ADQUIRENTE DEIXOU DE AUFERIR POR NÃO EXERCER A POSSE DO IMÓVEL. NADA IMPEDE QUE ESSA REPARAÇÃO CORRESPONDA AO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO, DURANTE O PERÍODO EM QUE HOUVE OATRASO. 4. A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS ALUGUERES NÃO ESTÁ ATRELADA À EFETIVA LOCAÇÃO DO BEM, MAS DECORRE DA PRIVAÇÃO DO USO EM VIRTUDE DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. 5. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (ATRASO NAENTREGA DO IMÓVEL), EM REGRA, NÃO DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS PORQUE NÃO POSSUI GRAVIDADE SUFICIENTE PARA OFENDER OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NÃO EVIDENCIADOS TRANSTORNOS DE ORDEM SUBJETIVA, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE 10% E O MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO ( CPC , ART. 20 , § 3º ). NO PARTICULAR, PORQUE ARBITRADO À LUZ DOS CITADOS PARÂMETROS, NÃO HÁ RAZÃO PARA MAJORÁ-LOS COMO PRETENDE O AUTOR. ANTE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E A QUANTIDADE DE INTERVENÇÕES POR PARTE DOS PATRONOS, ADEQUADO O QUANTUM IMPOSTO PELO JUÍZO SINGULAR NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 7. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS....

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