quarta-feira, 1 de julho de 2015

Súmula Vinculante

      

 PROCESSO CIVIL COLETIVO

 Da Súmula Vinculante


Escrito por Carolina Varga Assunção, ESA- SP

Advogada Civil e Processual, Especialista em Direito Tributário pela GVLAW- Fundação Getúlio Vargas e em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia- São Paulo.


O assunto aqui tratado refere-se uma questão bastante polêmica porém já existente na área Trabalhista, que é a Súmula Vinculante, criada pela Emenda Constitucional no. 45/2004.
A Emenda Constitucional que atribuiu EXCLUSIVAMENTE ao STF e APENAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL- o PODER DE EDITAR SÚMULAS VINCULANTES (CF. 103- A). A aprovação depende do voto de 2/3 dos seus integrantes (art. 103 A) caput). [1]

A súmula vinculante tem por objetivo validar, interpretar, e eficácia das normas determinadas, e somente ocorrerá quando houver alguma controvérsia entre órgãos judiciários ou entre a administração pública que acarretar grave insegurança jurídica e relevância aumento de processos sobre um determinado assunto, conforme art. 103- A § 1°).

A Súmula vincula aos demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta, Municipal, Estadual e Federal art. 103-, caput). Assim, todos os juízes e Tribunais deverão obedecer e adotar o entendimento previsto na Súmula, nos exatos limites em vista dos quais a Súmula foi editada[2].

No caso de desrespeito à Súmula por parte da Administração ou Judiciário, caberá reclamação para o STF, conforme disposto no art. art. 102,, I, l,  e art. 103- § 3°),com exceção ao Poder Legislativo, que não está vinculado com a Súmula, podendo esta editar a lei em sentido oposto à Súmula, conforme disposto no art. 103- § 2°.

Somente caberá reclamação ao STF em caso de desrespeito à Súmula vinculante ou quando for aplicada indevidamente, como exemplo podemos citar a distorção do sentido e o alcance da Súmula. art. 103-  A § 3°.[3].

Para as Súmulas já existentes, as regras são as mesmas aplicadas para as atuais (. EC 45/2004 art.).

Há Princípios que são trazem segurança jurídica para que a Súmula possa coexistir, são elas: Princípio da Isonomia; ( art. 5ºda CF); Princípio da Legalidade.
Nem tudo por ser objeto de Súmula, mas teses jurídicas, e as Súmulas  deveriam ser  objeto de alteração por um sistema acessível à própria parte.

Assim, somente é cabível ao STF editar Súmulas de ofício ou por provocação daqueles que tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade(a art. 103 – A § 2).









[1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. Comentários da Nova Sistemática de Processo Civil. Pg 107.
[2] Idem pg. 107
[3] Idem , pg. 109.