terça-feira, 14 de julho de 2015

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O direito a visitas não é apenas direito do genitor, é direito do filho de conviver com seu pai. 


O genitor apelou contra a sentença que julgou procedente a regulamentação de visitas da menor e fixou multa pelo descumprimento do dever de visitação. Pugnou pela anulação da multa e pela revisão das cláusulas da regulamentação para autorizar também a tia e a avó paternas a retirar e a devolver a menor quando ele estiver impossibilitado de fazê-lo, em razão dos seus plantões como agente prisional do estado de Goiás. Neste contexto, os Desembargadores destacaram moderna doutrina do direito de família no sentido de que “há uma obrigação – e não simples direito – dos pais de cumprirem os horários de visitação. É um dos deveres inerentes ao poder familiar, cujo descumprimento configura infração administrativa sujeita a multa”, prevista no artigo 249 do ECA. Por fim, os Julgadores consideraram descabida a pretensão do apelante de fazer-se representar por sua mãe ou irmã, tendo em vista que o direito de visita gera obrigação de fazer infungível, ou seja, obrigação personalíssima, não podendo ser terceirizada a parentes.
Acórdão n. 856472, 20140110171334APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/03/2015, Publicado no DJE: 30/03/2015. Pág.: 250
fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/informativos/2015/informativo-de-jurisprudencia-n-303/regulamentacao-de-visitas-2013-fixacao-de-multa-por-descumprimento