quarta-feira, 8 de julho de 2015

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Publicada ontem a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A referida lei revoluciona o Código Civil em vários aspectos. Vigência começa em 180 dias. O texto da norma pode ser verificado no seguinte link: