terça-feira, 14 de julho de 2015

Direito de visitas: descumprimento pelo pai não motiva aplicação de multa


FAMÍLIA | 22 MAR 2013
Considerando que o “afeto não tem preço”, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou a aplicação de multa ao pai visitante, por não ter feito as visitas. Pondera o relator Luiz Felipe do Brasil Santos, que a multa causaria constrangimento ao pai e ao próprio filho, motivando ainda maior afastamento familiar. Resultado: um verdadeiro “tiro pela culatra”, cujas vítimas serão as crianças, pois amor não se compra, nem se impõe (A. I. Nº 70051620565, DA 8ª. CÂMARA).
Comentário:
O acórdão trata de questão controvertida e delicada: o cabimento de fixação de multa pecuniária disciplinada no CPC, art. 461, §§ 4º e 5º, em casos envolvendo o descumprimento do direito de visitas do genitor ao filho menor.
Veja-se que a redação desse artigo foi alterada pela Lei nº 8.952 de 13.12.1994, com o objetivo de se garantir ao credor da obrigação de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, de forma efetiva, exatamente o bem da vida pretendido, inclusive com utilização de mecanismos de coerção do devedor, como a imposição de multa, além de outros previstos exemplificativamente no seu § 5º.
Merece aplauso o legislador, pois referida reforma tornou, o que antes era, muitas vezes a regra, exceção, pois mesmo intimado judicialmente para fazer ou cumprir determinada obrigação,  o devedor em geral  insistia em descumprir  — ou cumprir, se tinha o dever de não praticar o ato —, a obrigação contratada, de modo que o credor tinha que se contentar com a sua conversão em perdas e danos, o que representava verdadeira frustração tanto para o credor quanto para o próprio Poder Judiciário.
No entanto, esse importante instrumento de coerção acabou por ser utilizado de maneira exagerada, inclusive para obrigar o genitor a visitar seu filho menor, como na hipótese do acórdão sob comento.
No presente caso, após a homologação do acordo em que foram ajustadas as visitas ao filho menor, o pai simplesmente deixou de exercê-las, o que motivou o pedido, com fundamento no CPC, artigo 461, para o fim de se fixar multa não inferior a R$2.000,00 para cada descumprimento das visitas.
A genitora, com razão, preocupada com essa ausência, pretendeu o efetivo contato do pai com o filho, quando, conforme observado no aresto, o que comumente ocorre é justamente o contrário: pais que sofrem obstáculos na visitação aos filhos pela reação negativa de que lhes detenha a guarda.
No entanto, não há como se obrigar um pai a amar o seu filho, a querer ter contato com ele, isso tem que vir de maneira espontânea, do contrário, pode gerar situações ainda piores do que a mera ausência, pois como muito bem colocado pelo Nobre Des. Relator, “o amor não se compra, nem se impõe…”.
A visita coercitiva de um pai que não deseja ter contato com os filhos, por quem certamente não deve nutrir sentimento de afeto, não pode ser saudável e benéfica para nenhum dos envolvidos. Até ensejaria ação de indenização por danos morais, em razão de abandono efetivo. Mas não a multa de natureza coercitiva.
Diversa é a situação do pai que exerce o direito de visitas,  mas sem respeitar os horários estabelecidos no acordo ou as atividades e interesses da criança. Nesse caso sim, cabível estabelecer pena pecuniária para coibir abusos e obrigar ao fiel cumprimento do direito de visitas.
Dessa forma, a decisão em questão mostrou-se lúcida e firme, no sentido de afastar a fixação de multa pecuniária prevista no CPC, art. 461, como forma de coerção ao pai que se recusa a ter qualquer tipo de contato com o filho.
São Paulo, março de 2013.
LUCIANE KAJIMA, advogada do escritório “Euclides de Oliveira Advogados Associados”.
Fonte: http://www.familiaesucessoes.com.br/?p=1892