quinta-feira, 21 de maio de 2015

Tribunal de Justiça do Distrito Federal conclui pela possibilidade de multa ao pai que descumpre o dever de visitar o filho


21/05/2015
É cabível aplicação de multa a pai que descumpre dever de visitar filho


A 4ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que julgou procedente a regulamentação de visitas de uma criança e fixou multa pelo descumprimento do dever de visitação. Para o colegiado, o direito a visitas não é apenas direito do genitor, é direito do filho de conviver com seu pai.


20140110171334APC – APC -Apelação Cível


Registro do Acórdão Número:
856472


Data de Julgamento:
18/03/2015


Órgão Julgador:
4ª Turma Cível


Publicação:
Publicado no DJE : 30/03/2015 . Pág.: 250


Ementa:
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DEVER DO GENITOR. DIREITO DA CRIANÇA. EXERCÍCIO POR PARENTES. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O direito às visitas há muito deixou de ser um direito do genitor, sendo visto mais como um direito do filho de conviver com seu pai, sendo essa obrigação infungível, personalíssima, não podendo ser exercida por parentes (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., p. 456).
2. É cabível e conta com amparo legal a fixação de multa por descumprimento do dever de visitas, nos dias e horários aprazados.
3. Apelo não provido. Sentença mantida.