sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Documentos necessários ao inventário


I - Certidão de óbito do autor da herança;
II - Documento de identidade original das partes;

III - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF das partes e do falecido;

IV - certidão de nascimento ou casamento, quando se tratar de pessoa casada, de todos quantos participarem do ato, exceto do advogado;

V - certidão do pacto antenupcial, se o regime de bens não for o legal;

VI - certidões, escrituras e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos;


VII - certidões negativas de débito, ou positivas com efeito negativo, expedidas pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em favor do autor da herança;


VIII- laudo de avaliação da fazenda estadual (ITCD) quitado e transmitido;
IX - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e prova de quitação do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos 5 (cinco) exercícios, quando entre os bens a partilhar figurar imóvel rural (§§§§ 2º e 3º do art. 22 da Lei Federal ndeg. 4.947, de 06 de abril de 1966, com redação dada pela Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001).